DOC. 542.4932.8331.7786

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de empréstimo consignado - Prova suficiente da existência do débito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação do autor à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do banco réu - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa aplicada - Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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