TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA). LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVANDO QUE O AUTOR É ACOMETIDO POR DIABETE MELLITUS TIPO 2, OBESIDADE E INSUFICIÊNCIA RENAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADAS A FORNECEREM MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 10, VI C/C LEI 9.656/98, art. 12, RESSALVADOS OS ANTINEOPLÁSICOS E MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM SISTEMA DE HOME CARE. LICITUDE DA EXCLUSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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