DOC. 542.6816.7405.8674

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade . 48, a competência de Justiça comum se restringe à verificação ao atendimento aos requisitos previstos na Lei 11.442/07, de forma que, caso afastada a sua incidência, os autos devem retornar à justiça especializada para análise do preenchimento da relação empregatícia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).