TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Falta grave reconhecida - Inviável a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Regressão de regime, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido
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