TJSP. APELAÇÃO -
Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que manteve a procedência da demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Caso em que não houve a concessão de tutela de urgência, de modo a afastar a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do tema - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso da Fazenda do Estado, adequando-se o V. Acórdão ao entendimento do STJ.
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