DOC. 542.9732.3882.5728

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pedido de reversão de cota parte de filha, que passou a receber outro benefício de pensão por morte de seu ex- cônjuge. Sentença de procedência. Insurgência da Autarquia Ré. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Verbete 340, da Súmula do C. STJ. O direito à reversão à genitora de fração da pensão paga à filha do servidor, portanto, que teve benefício cancelado, afere-se da mesma forma, no momento da morte do instituidor da pensão, sendo irrelevante a própria extinção posterior do benefício. Precedentes do E. STF (ARE 1318612, ARE 1306514 e RE 1198554). Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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