TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU TER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VALOR INFERIOR AO CAPITAL SEGURADO EM R$105.616,71 (CENTO E CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO EM RAZÃO DO RÉU NÃO TER INFORMADO SOBRE AS POSSÍVEIS PORCENTAGENS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE A AUTORA, ORA APELANTE, POSSUI PERDA DE MOVIMENTO EM GRAU MÍNIMO, FICANDO ESTABELECIDO EM 5% (CINCO POR CENTO) O PERCENTUAL APLICÁVEL AO CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES, POIS O PERCENTUAL ENCONTRADO PELO PERITO DO JUÍZO É EQUIVALENTE AO ENCONTRADO PELO APELADO NO VALOR DE R$5.280,83 (CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINISTRO QUE ESTÁ LIQUIDADO, NÃO HAVENDO MAIS NENHUM VALOR A SER PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA SEGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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