DOC. 543.0015.6451.8258

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Insurgência do patrono do exequente contra a r. decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução em relação a integralidade do crédito. Pretensão de reforma apenas em relação à verba honorária sucumbencial. Impossibilidade. Título executivo judicial que reconheceu a inexigibilidade dos débitos inseridos nos órgãos de proteção ao crédito e condenou a empresa de telefonia ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Fato gerador deste crédito que é a data da r. sentença que fixou a verba devida ao representante legal. Precedentes do C. STJ. Dívida constituída anteriormente ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias da recuperação judicial. Reconhecimento, então, da concursalidade do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).