DOC. 543.0314.6124.1714

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pela parte autora contra a ré, alegando abusividade no reajuste de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, requerendo aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais e/ou familiares e restituição dos valores pagos a maior.

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