DOC. 543.0953.1141.3917

TJSP. Ação declaratória de inexistência débito cumulada com indenização por danos morais que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Não pagamento das custas processuais pela parte autora. Insurgência da demandante. Postula a nulidade da sentença, a gratuidade da Justiça, ou, seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. Alega exigência de documentos adicionais, não previstos em lei, comprometendo o acesso à Justiça. Razões de recurso não demonstrada. Ausência de documentação essencial para o prosseguimento do feito. Justiça gratuita concedida. Medida acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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