TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMULANDO O POSICIONAMENTO ANTERIOR, PARA OS EFEITOS DO CPC/1973, art. 543-C, DEFINIU A SEGUINTE TESE: “A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.” (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS). AUSENTE ALGUM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARADIGMA, DEVE SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO PRESENTE CASO, NÃO DEMONSTRADA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, NÃO SE VERIFICANDO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NA PRESENTE DEMANDA. MANTIDA A SENTENÇA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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