DOC. 543.1557.0609.7367

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por dependência à Ação Monitória 1009461-14.2019.8.26.0066. Recurso de Apelação interposto na Ação Monitória envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 20ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precedentes desta c. Câmara. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção da colenda 20ª Câmara de Direito Privado para apreciação das causas conexas, nos termos do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO

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