TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que teriam sido obtidas em decorrência de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos de prova produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado negou a imputação na fase policial e se fez revel em Juízo. Atenuante não caracterizada. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º concedido na fração intermediária. Quantidade e variedade de drogas apreendidas - sem olvidar da razoável quantia em espécie - demonstram que o acusado não era pessoa incipiente no mundo do crime - o que inviabiliza a redução da pena em patamar ainda mais benéfico. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Sentença que já definiu o valor unitário da pena de multa no patamar mínimo. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido
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