TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda à inicial para que a autora apresente documentos hábeis a demonstrar que as cobranças impugnadas eram efetivamente dirigidas a si - Documentos inicialmente juntados que não continham nome completo, CPF ou qualquer elemento identificador - Nova oportunidade concedida para regularização da petição inicial - Apresentação de novas capturas de tela sem qualquer identificação pessoal, impossibilitando a aferição da pertinência subjetiva dos débitos - Descumprimento reiterado da determinação judicial - Requerimento de homologação de acordo com o corréu Banco Bradesco desacompanhado de procuração válida - Instrumento de mandato juntado apenas após a prolação da sentença - Impossibilidade de homologação do acordo naquele momento - Inobservância de requisito essencial ao desenvolvimento válido da demanda - Ausência de comprovação da titularidade dos débitos questionados - Indeferimento da petição inicial corretamente fundamentado nos arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I, todos do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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