TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Insurgência dos autores em face do decreto de improcedência do seu pedido. Preliminar insubsistente. Ausente nulidade de qualquer feição, porque muito bem precisados os fundamentos pelos quais a rejeição da pretensão restou consolidada, junto à origem. À toda evidência, descontentamento não se confunde com ausência de fundamentação ou prestação jurisdicional dissociada do que postulado foi. Quanto ao cerne, irresignação que prospera, em parte. Demandantes que assumiram, em duas oportunidades, não mais reunir condições de adimplir as parcelas, como inicialmente se dispuseram. O fato de cuidar-se de imóvel destinado a lazer em situação de multipropriedade não tem o condão de afastar a incidência, à espécie, dos preceitos protetivos do CDC. dos termos de distrato celebrados - e cujo cumprimento foi tergiversado pelas rés. Retenção de 20% sobre os valores pagos, que se mostra acertada, para a salutar recomposição do status quo ante. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de abatimento ou cobrança de valores atinentes às taxas condominiais antes do exercício da posse. Precedente vinculativo do C. STJ. Longeva situação de litígio que deve experimentar seu termo final. Lado outro, ausente dano moral, porque não narrada ofensa a direito fundamental dos contratantes, que deram azo à resilição, incluisve. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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