TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TOI, INCLUINDO EM NOME DE TERCEIROS, O QUAL DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IMÓVEL HABITADO. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE - O PAGAMENTO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS ASSOCIADA A UNIDADE CONSUMIDORA DESCONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE QUE SE IMPÕE, EIS QUE NÃO DEVIDAMENTE EXPLICADA A ALTERAÇÃO CADASTRAL REALIZADA PELA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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