DOC. 543.4845.2360.0129

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição em face de decisão monocrática que negou a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Superveniência de julgamento do recurso. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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