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DOC. 543.5013.2346.3737

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela Massa Falida de Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda. e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, condenando a Fazenda ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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