DOC. 543.5237.4218.6209

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de alienação a terceiro. A parte agravante sustenta que a penhora é indevida, pois o imóvel foi alienado e quitado, e que não houve esgotamento da busca de bens conforme o CPC, art. 835.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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