TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, por motivo de abandono de função e inassiduidade, em razão de falta ao serviço, injustificada. Pretensão de imediata reintegração ao cargo. Antecipação da tutela em regime de urgência, impossibilidade. Ausência, in casu, dos critérios legais mínimos para deferimento da medida (CPC, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido.
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