DOC. 543.5472.8770.7648

TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Provas documentais suficientes para o deslinde da causa, evidenciando a correta delimitação da área e afastando a alegação de que o imóvel teria sido vendido a terceiro. Esbulho possessório configurado. Réu que ajuizou ação possessória anterior, referente à mesma área, julgada improcedente por falsidade documental. Elementos dos autos demonstram que o autor mantém regularmente a posse do imóvel e que o réu praticou esbulho, incluindo a construção de cerca e ameaças. Honorários advocatícios mantidos e majorados em grau recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).