TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE IMPUGNADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da decisão que acolheu a impugnação, apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, ao cumprimento de sentença, iniciado pela Sociedade de Advogados, para fixar o IPCA-E como base de cálculo para atualização do valor da causa, para determinar a observância do art. 85, §3º, do CPC quanto aos honorários sucumbenciais e para condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o excesso de execução, também nos moldes do art. 85, §3º, do CPC.
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