TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO USO DE ESPAÇO PARA VENDA DE FLORES NO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG. REVELIA DO RÉU DECRETADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA NA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO AUTOR QUE PERMITA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM DECLARADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RÉU QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO APRESENTADO PELO RÉU. ÁREA EM QUE SE INSTITUIU O MERCADO DAS FLORES ADMINISTRADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A CONSTRUÇÃO DA ÁREA SE DEU COM RECURSOS DO CADEG, APÓS SUA INSTITUIÇÃO REALIZADA NO BOJO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A COMPANHIA NACIONAL DE FUMOS E CIGARROS E COOPERATIVA BANCO DE CRÉDITO FEDERAL LTDA. POSSE DEMONSTRADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE NA RELAÇÃO. DEVER DO PERMISSIONÁRIO EM PAGAR O VALOR ACORDADO, INADIMPLIDO DESDE 2017. PACTA SUNT SERVANDA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE, COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR. INÚMEROS PRECEDENTES FAVORÁVEIS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM O INTUITO DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. AGRAVO QUE NÃO PROSPERA. RÉU COMERCIANTE QUE TEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA DE MAIS DE R$ 1.000,00, O QUE NÃO PERMITE RECONHECER A ALEGADA INCAPACIDADE. APELAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU QUE SE JULGA PREJUDICADA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.
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