DOC. 543.6736.3267.3907

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - MANDADO CITATÓRIO ENVIADO A ENDEREÇO DA RÉ, MAS DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - CITAÇÃO DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA NÃO EFETIVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se reputa válida a citação de pessoa jurídica, quando o mandado citatório sequer é recebido no endereço constante da inscrição junto à JUCESP. Quanto à citação da coexecutada pessoa física, tampouco se efetivou, ante o não recebimento do mandado citatório, por motivo de mudança da ré, sendo necessárias novas diligências para localização dos endereços das coexecutadas

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).