TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORAS. 1.
Preliminar de nulidade que se rejeita. A ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais não acarreta qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Peça processual que foi apresentada após a decisão de saneamento. Posterior conversão do julgamento em diligência, determinando a produção de prova técnica. Autores que foram intimados para se manifestarem sobre o respectivo laudo pericial, mas permaneceram silentes. Ausência de intimação para apresentação de novas alegações finais que não acarretou qualquer prejuízo ao direito de defesa. Observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ e desta Corte.
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