TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Gari - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento do cargo da autora, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, desde o início das atividades insalubres, com os acréscimos legais, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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