DOC. 543.8624.0354.4413

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de TOI cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. Fato incontroverso. 1. Sentença de procedência parcial, com desconstituição do débito e determinação de devolução dos valores pagos, deixando de arbitrar indenização por danos morais. 2. Recurso do autor objetivando o reconhecimento dos danos morais. 3. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. 4. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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