TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% DO DESCONTO DA PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE O RÉU PROMOVA A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS PARA QUE SEJAM EFETUADOS NO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, RESSALVADOS OS DESCONTOS LEGAIS. RECORRE O RÉU PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEVEM SER LIMITADOS À PREVISÃO LEGAL. POR SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM QUE SE DESCONHECE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINA REGRAS ESPECÍFICAS EM RELAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL, DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, O LIMITE PREVISTO NA Lei 10.820/2003. O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA FOI FIRMADO EM 03/05/2019, QUANDO A MENCIONADA LEI AUTORIZAVA O DESCONTO DE 35% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SENDO 5% DESTINADO A DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIOU QUE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO RÉU, ULTRAPASSA ESSE LIMITE PREVISTO NA LEI APLICÁVEL. COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DO DEMANDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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