DOC. 544.2380.5962.4423

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («Uber»). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação moral. (ii) Insurgência contra sentença de improcedência. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Causa bem instruída com sobejos documentos, possibilitando a boa compreensão da controvérsia e o enfrentamento do mérito. (iv) No mérito, irresignação que não prospera. Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da ré, ante a inobservância, pelo autor, das cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas às regras de conduta que devem ser adotadas pelo motorista. Pleitos de reintegração e de indenização que não merecem acolhimento. (v) Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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