DOC. 544.2826.3584.8371

TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ENQUADRAMENTO. PISO SALARIAL.

Servidor ocupante do cargo de Agente de Combates a Endemia do Município de Araraquara. Observância às promoções e progressões funcionais reconhecidas no decorrer do contrato de trabalho. Admissibilidade. Progressões funcionais concedidas e incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor que foram desconsideradas. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Situação distinta dos casos em que existe pedido de equiparação de vencimentos meramente fundados na isonomia. Sentença de procedência mantida.

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