DOC. 544.3244.0634.9921

TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

redução das frações de aumento da pena na segunda e terceira fases da dosimetria - inadmissibilidade - réu triplamente reincidente, sendo uma delas específica, o que permite a imposição de reprimenda mais gravosa - acusado beneficiado com a aplicação de aumento único, embora presentes três causas de aumento de pena, bem como com a fração escolhida para a elevação referente ao concurso formal, diante do número de esferas patrimoniais atingidas pela ação criminosa, conforme entendimento adotado pelo STJ - DESPROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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