TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS PARA MONITORAÇÃO DOS ÍNDICES GLICÊMICOS DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DA OPERADORA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA.
Recurso de apelação da parte ré sob a alegação de ausência de cobertura contratual, aplicando-se ao caso a legislação específica dos planos de saúde (Lei 9.656/1998 e a RN 465/21). Sentença de procedência. Confirmado o deferimento de tutela antecipada que determina o fornecimento do equipamento de sensor «FREESTYLE LIBRE» e insumos para acompanhamento do índice glicêmico da autora, portadora de diabetes mellitus - tipo 1. Observa-se no caso que inexiste cláusula contratual de cobertura para o fornecimento requerido. Ademais, o laudo médico presente nos autos indica a utilização do equipamento, porém não atesta a sua imprescindibilidade. Não verificada ilegalidade na conduta do plano de saúde. Sentença que merece reforma. RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito