DOC. 544.4476.2789.8605

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INCLUSÃO PARA TRABALHO E ESTUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA MUDANÇA DE UNIDADE, RESPEITADA A PROXIMIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS ATESTADA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Malgrado exista interesse em que sejam oferecidas vagas para trabalho e estudo, é de rigor o indeferimento quando inexistem vagas para o estudo/trabalho, fato atestado pela Secretaria de Administração Penitenciária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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