DOC. 544.5018.1506.0666

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor municipal ocupante do cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias ajuizou ação contra o Município, pleiteando o reconhecimento do direito ao enquadramento em classe superior da carreira, nos termos da Lei Complementar Municipal 6.228/2015. Requereu, ainda, a contagem do período em que exerceu o cargo de motorista para fins de progressão horizontal, com o consequente pagamento dos valores retroativos. Sentença de improcedência proferida, motivando a interposição do Recurso Inominado pela parte autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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