DOC. 544.5718.9611.8469

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA A APURAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. . CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA DESIGNADA NO IMESC. NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO E EXTRAPROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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