TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por M. H. S. G. representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, condenando o réu ao pagamento de 30% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, 30% do salário-mínimo. O autor pleiteia a majoração para 50% do salário-mínimo, alegando insuficiência do montante para as necessidades do menor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da pensão alimentícia fixada em caso de desemprego ou emprego informal do réu, considerando o binômio necessidade-possibilidade. III. Razões de Decidir. 3. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 4. Não há provas de incapacidade financeira do réu, que não compareceu à audiência nem apresentou contestação. A necessidade do menor é presumida, e a pensão deve cobrir suas necessidades básicas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para determinar que, em caso de desemprego, o réu deve pagar 50% do salário-mínimo ao menor, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A pensão alimentícia deve ser fixada de forma a atender ao binômio necessidade-possibilidade. 2. Em caso de desemprego, o valor de 50% do salário-mínimo é adequado para assegurar o custeio das necessidades básicas do menor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 1.694, § 1º; ECA, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 572.628-4/8-00, Rel. Des. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2009
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