TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE EM CONTRATO BANCÁRIO, NÃO CORRESPONDE ÀQUELE INDICADO NA EXORDIAL, DE NULIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO E DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA ORA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DA CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTA, EM TESE, OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SATISFAZENDO, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELA VIA PRÓPRIA, POIS AS AÇÕES DESTA NATUREZA TÊM POR OBJETIVO TÃO SOMENTE POSSIBILITAR AO REQUERENTE PLENO ACESSO A DOCUMENTOS OU COISAS, ASSEGURANDO-LHE A OBTENÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO, INSTRUIR PROCEDIMENTO OU AINDA PARA SIMPLES VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ APELADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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