TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SENDO IMPUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DO MP APÓS A DEFENSORIA. QUANTO AO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE SOMENTE HOUVE ABERTURA DE VISTA AO PARQUET PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA RESPOSTA PRELIMINAR, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA, TAMPOUCO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU APELANTE - QUANTO AO MÉRITO CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELA VÍTIMA, E TESTEMUNHA QUE NARROU DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - DOSIMETRIA MANTIDA EM 03 MESES DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM DE PENA DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE -RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE SE CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 30/08/2020 (ÍNDEX 105) E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 21/09/2023, TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS, ATRAINDO, ASSIM A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO art. 109, VI DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E DE OFÍCIO RECONHECER A PRESCRIÇÃO, PELO QUE SE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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