DOC. 544.7162.3737.9019

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Verificada a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Inaplicabilidade da Súmula 385 ao caso em exame. Apontamento anterior impugnado pelo requerente em outra ação judicial. Caracterizados os danos morais. Verba reparatória fixada em R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte.

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