TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.
As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, apenas afirma, genericamente, que o recurso de revista observou o CLT, art. 896 e renova as matérias de fundo do recurso de revista. Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - Conforme se observa, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto aos temas «BANCO DE HORAS» e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS» por não vislumbrar «as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos.» 2 - A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, apenas afirma, genericamente, que o recurso de revista observou o art. 896 §1º-A, I da CLT. 3 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 422/TST 6 - Agravo de instrumento não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 1 - Nas razões recursais, a reclamada sustenta que «efetuou corretamente os pagamentos de todas as verbas, não havendo que se falar em diferenças» e que «o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito ao recebimento da PLR". 2 - A despeito da argumentação deduzida pela agravante no sentido de ter ocorrido violação aos CLT, art. 818 e CPC art. 373 observa-se que o Regional consignou, em análise ao quadro fático dos autos, que «as fichas financeiras juntadas pela reclamada evidenciam que houve o pagamento de PLR em favor do reclamante, inclusive de forma proporcional» e que «não existe qualquer justificativa legal, nem prova de elemento para a ausência do pagamento de tal parcela no ano de 2020". 3 - Nesse contexto, percebe-se que, para acolher a tese recursal da agravante, a fim de desconstituir a decisão tomada pelo Regional, seria imprescindível o revolvimento dos elementos de prova que fundamentaram o acórdão recorrido, o que encontra impedimento no enunciado de Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito