DOC. 544.7406.4744.9188

TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Relatos das testemunhas corroborados pelo robusto conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, de 1/3 para 1/5, consoante jurisprudência do E. STJ, restando a sanção redimensionada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequados ao caso em apreço. Parcial provimento ao apelo

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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