TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Rejeição da exceção de pré-executividade - Nulidade do ato citatório - Não ocorrência - Executada Larissa, citada pessoalmente por mandado no processo principal e, na fase executória, o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue no endereço correto, assinado por terceiro sem qualquer ressalva ou devolução postal, presumindo-se sua ciência - Empresa executada que figura como devedora solidária na cédula de crédito Bancário, (AR) enviado ao endereço constante no contrato original firmado pelas partes, o que autoriza a presunção de que a empresa teve ciência da execução, não havendo nulidade que invalide o processo - Alegação de aplicação do CDC, bem como abusividade de cobrança de encargos e juros contratuais - Matéria de defesa no conhecimento, alcançada pela preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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