TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IPVA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR IPVA APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o autor comprovou a tradição do veículo. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do CTB, art. 134, uma vez provada a tradição do veículo. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059).
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