DOC. 545.0708.2218.0414

TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Cobrança. Relação de Consumo. Concessionária de serviços de internet e telefonia. Alegação de cobrança indevida de multa por rescisão contratual. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Ausência de controvérsia quanto à falha no serviço. Cláusula de fidelização. Inexigibilidade da multa que se impõe, no caso de extinção do contrato, por falha da prestadora do serviço. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Interrupção do serviço por 14 (quatorze) dias. Verbete Sumular 192 do E. TJRJ. Inviabilidade do desempenho da atividade remunerada da autora, com vendas em ambiente virtual. Montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em reparo à lesão imaterial. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0801240-02.2023.8.19.0027 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0819112-74.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 30/01/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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