DOC. 545.1423.9358.9485

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação na qual se busca suspender efeito de leilão extrajudicial e declarar a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor - Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato de empréstimo, senão da própria garantia - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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