DOC. 545.2293.7899.5439

TJSP. ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão do Autor à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Recurso Especial - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 986/STJ- Contrariedade entre as decisões - Adequação do v. acórdão para incluir a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS.

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