TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A RÉ ELABORE, APRESENTE E EXECUTE PROJETO PROVISÓRIO EMERGENCIAL PREVENDO AS ADEQUAÇÕES, OBRAS E INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ITAQUANDUBA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM POSTERIOR OBTENÇÃO DE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO SISTEMA PROVISÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE QUE JÁ POSSUI PROJETO DEFINITIVO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ATUALMENTE SOB ANÁLISE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a agravante demonstrou que já desenvolveu projeto de implantação definitiva de estação de tratamento de esgoto que está sob análise da CETESB, impõe-se o reconhecimento da ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipatória, mormente em razão de sua provisoriedade
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