DOC. 545.3449.3633.6710

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA".

Ocorrência. Sentença que abordou tema não ventilado na pretensão inicial (cobrança da tarifa de registro de contrato). Anulação parcial da decisão de primeiro grau para limitar a apreciação ao pedido inicial, respeitados os limites do apelo. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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