DOC. 545.4718.0100.4256

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de óleo de canabidiol a paciente incapaz portador de transtorno de espectro autista, nível III, com comprometimento cognitivo e de linguagem concomitante (CID10:F84.0 - autismo infantil), secundário a anoxia cerebral e associado a epilepsia (G40). Decisão de primeiro grau que determinou aos entes requeridos/executados, Município de Indaiatuba e Estado de São Paulo, o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de verbas públicas.

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