TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE APRESENTOU QUADRO DE LEUCOCITOSE E PIURIA, ALÉM DE CÁLCULOS CALICINAIS E PIELOURETERAL BEM COMO URETEROLITIASE E INFECÇÃO URINÁRIA ASSOCIADA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E CONTROLE DE DOR, SOB RISCO DE DEGRADAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E SEPSE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO FEITA PELA EMPRESA RÉ, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO AINDA CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AUTORA, ORA APELADA, QUE COMPROVOU NOS AUTOS A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE INDEVIDA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CASOS DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL, QUE IMPLIQUEM RISCO IMEDIATO DE VIDA DO PACIENTE. APLICÁVEL NO CASO EM TELA A LEI 9.656/98, QUE DISPÕE EM SEUS arts. 12, V, ALÍNEA «C», E 35-C, I, A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, QUE IMPLIQUEM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, PODENDO O PERÍODO DE CARÊNCIA SER FIXADO NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA TAIS CASOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 597, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO PLEITEADA PELA AUTORA QUE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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